Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Francisco para 2015 será discutida dia 24

A Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana realiza, no próximo dia 24, audiência pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015, no município. A Audiência será às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Os vereadores da Casa consideram a participação do cidadão importante n o evento. Considerações e proposições poderão ser feitas durante a audiência, desde que apresentadas por escrito, devidamente justificadas e identificadas sua autoria. Outra opção é protocolar na sede do Legislativo, até o dia 23 de junho. Todas as manifestações serão analisadas pelo corpo técnico da Câmara e encaminhadas para a Prefeitura, independentemente de sua apresentação oral.

A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da administração pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

Folha Online