A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que obriga as empresas a dar transparência aos valores dos impostos pagos pelo contribuinte na compra de produtos, mostrando os valores na nota fiscal. A lei entra em vigor daqui a seis meses. A decisão foi publicada nesta segunda-feira no “Diário Oficial”.
A presidente vetou quatro trechos do texto, entre eles o que determinava a discriminação do Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na nota. Para justificar esse veto, a presidente apontou que "a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos”.A apuração do valor dos impostos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os impostos federais, estaduais e municipais.
Ao vetar a inclusão de parcelas de tributos que estejam sob discussão judicial, a presidente justificou que o dispositivo “obriga a apresentação ao consumidor de informação temerária, dissociada do efetivo recolhimento de tributos ainda em discussão administrativa ou judicial, situação em que, via de regra, está presente uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário”.
De acordo com a nova lei, entre os tributos que deverão ser computados estão: Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF); PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo (Cide).
Logo após aprovação do projeto na Câmara em novembro, o ministro Guido Mantega (Fazenda) disse que o detalhamento de alguns tributos poderia não ser viável.
A Receita Federal afirmou, nesta segunda-feira, que não irá comentar ou explicar a medida, pois ainda é necessário que seja feita regulamentação da medida, por meio de decreto, portaria ou norma.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) apoiou a sanção da lei. Na última quarta-feira, a entidade participou da organização da manifestação "Não Veta, Dilma", no Museu de Arte de São Paulo (Masp). Para o presidente da Fecomercio-SP, Abram Szajman, o contribuinte tem o direito de saber o quanto paga de impostos.
- Estamos apoiando o projeto desde o início, quando colhemos mais de 1,5 milhão de assinaturas para que o Congresso aprovasse a Lei. Agora o consumidor saberá quanto custa o produto e o quanto ele está pagando de imposto - afirmou Abram Szajman.
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