Royalties: Governo do Rio retoma pagamentos após suspensão de nova lei

O governo do Rio anunciou que retomou nesta terça-feira(19) os pagamentos e contratos com fornecedores e prestadores de serviço em função da suspensão da nova lei de distribuição dos royalties. Os pagamentos foram suspensos no início do mês, após a aprovação da lei que dividia os recursos provenientes dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores. A lei foi suspensa na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal em uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.

Após a aprovação da lei que redistribuía os royalties, o governador suspendeu todos os pagamentos a prestadores de serviço, estimados em 470 milhões de reais, e também repasses de 1,8 bilhão de reais a empreiteiras com obras no estado. As empresas fornecedoras chegaram a ameaçar com a interrupção dos serviços, como fornecimento de merenda escolar, vigilância e limpeza.

Em nota, a secretaria estadual da Fazenda do Rio informou que retomou todos os pagamentos "dentro dos critérios normais, inclusive realizando aqueles que haviam sido suspensos nos dias 7 e 18 passados". Responsável pela ação, o procurador do estado do Rio, Luís Roberto Barroso, afirmou que a suspensão dos pagamentos era "natural". "Quem não tem receita, não pode fazer despesa. Restabelecido o ingresso dessa receita, o caminho é restabelecer os pagamentos", disse.

Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), a liminar foi um "alívio" nas finanças do Estado. "Julgamos que o parecer foi consistente, equilibrado e responsável. A ministra Carmem Lúcia reconheceu todos os nossos argumentos e isso nos dá uma confiança maior de que os demais ministros vão seguir a mesma linha", afirmou.

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Nesta terça, o procurador Luís Roberto Barroso se reuniu com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e outros ministros para discutir os termos da ação e cobrar a marcação do julgamento em plenário. Segundo ele, os ministros foram "receptivos" aos argumentos. "A mudança é uma clara violação de princípios constitucionais e causa um colapso nas finanças de Estados e municípios em pleno exercício fiscal", afirmou o procurador.

A suspensão da nova lei também causou apreensão no setor de petróleo e gás em relação aos leilões de áreas de exploração. O temor era que a revogação da lei inviabilizasse três rodadas de leilões, previstas para este ano, retomadas pelo governo federal após quase cinco anos. A diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard, afirmou nesta segunda que a liminar não interfere no cronograma.

"O que foi decidido em liminar é que a medida provisória deixa de ter valor enquanto o STF não decide a questão dos royalties e a gente volta à Lei do Petróleo", disse. Segundo a executiva, nada muda para as empresas que participarão das rodadas. "Para as empresas não importa quem recebe. As empresas querem saber o quanto elas pagam. E elas pagam um valor estipulado em lei para o Tesouro Nacional", disse Magda.

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