O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou nesta quarta-feira com uma Ação Civil Pública contra a B2W, empresa responsável pelo site de comércio eletrônico Americanas.com. A companhia é acusada de recusar a recolher, consertar ou trocar, dentro do prazo legal, produtos com defeito. Os promotores disseram que a medida foi tomada após tentarem, ao longo de três anos, que a empresa assinasse um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver o problema.
Na ação, o promotor Pedro Rubim Borges Fortes afirma que a B2W informa aos consumidores que eles devem procurar a assistência técnica credenciada ao fabricante do produto para que reparos, alegando não ter “responsabilidade quanto ao recolhimento e ao conserto dos produtos comercializados por meio de seu site. Agindo assim, procura se desonerar de suas responsabilidades legais, recusando-se a recolher o produto defeituoso reclamado dentro do prazo estabelecido pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor”.
O promotor pediu ainda uma liminar para obrigar a empresa a fazer o recolhimento e os reparos ou trocas. Em ações parecidas, o MP fluminense já havia conseguido liminares contra a Casa & Vídeo e a Fast Shop, que se recusavam a receber o produto defeituoso após três dias da compra. Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo correto é de 30 dias, no caso de bens não duráveis, e 90 dias, no caso de bens duráveis.
Por meio da liminar, o MP quer que a B2W seja obrigada a recolher o produto com defeito e a resolver os problemas em 30 dias. Caso não o faça, que o consumidor tenha direito a substituição do produto por outro da mesma semelhante ou à restituição do valor pago.
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