O município de Campos, por exemplo, teria um aumento de R$ 400 milhões no Orçamento. Revoltada com o veto, a deputada Clarissa Garotinho (PR), autora de emenda que destina parte dos recursos aos municípios, protestou. “O veto do Governador não faz nenhum sentido, já que o projeto de Lei aprovado por unanimidade na Alerj foi baseado em leis que já vigoram em outros estados, como Minas Gerais. O projeto é constitucional, tem amparo legal e vai aumentar a arrecadação do estado em quase R$ 7 bilhões/ano, além de beneficiar todos os 92 municípios, principalmente os produtores. Tenho convicção que o plenário da Alerj vai derrubar este veto”, diz Clarissa.
Empossado este ano na Alerj, o deputado Geraldo Pudim (PR), criticou a decisão do governador. “Ao vetar esta taxa o governador Sérgio Cabral tira do estado do Rio a possibilidade de aumentar em R$ 7 bilhões a arrecadação anual. Além disso, municípios também perdem: Campos (R$ 420 milhões/ano), Macaé (R$ 300 milhões/ano), São João da Barra (R$ 94 milhões/ano) e Quissamã (R$ 62 milhões/ano). Como se trata de uma Lei inspirada em ações que funcionam em outros estados, ficam algumas perguntas no ar: Por que o governador ficou ao lado da indústria do petróleo? Quais foram os reais motivos do veto? É sábio abrir mão da taxa e confiar nos deputados que desejam levar os royalties do Rio? Como deputado posso garantir que vou trabalhar para derrubar o veto do governador”, afirmou o parlamentar.
O deputado estadual Roberto Henriques (PSD), que integra a bancada de apoio ao governador Sérgio Cabral, defende a união para derrubar o veto. “É importante deixar bem claro que este não é um projeto da oposição. Trata-se de um projeto de um deputado da base governista (André Ceciliano) que foi inspirado em uma manifestação de um outro governista, o deputado Jânio Mendes. Votei favorável e continuo defendendo a taxa”, explicou Henriques, frisando que as conquistas na Alerj são coletivas. “Ninguém consegue nada sozinho”, disse.
Autor do projeto diz que não há nada ilegal
Assinado pelo deputado André Ceciliano (PT), o projeto cria uma taxa sobre a atividade de extração de petróleo e gás baseada na prerrogativa constitucional (art. 145) de poder de polícia do Estado. “Independente da questão dos royalties, a taxa é legal, prevista na Constituição Federal e no Código Tributário, e poderá ser instituída. É um trunfo do nosso estado”, assegura o autor, sem deixar de reforçar que ela representa uma importante alternativa à mudança de regras no pagamento dos royalties que poderá causar perdas de R$ 3,4 bilhões já no próximo ano e, em acúmulo, cerca de R$ 77 bilhões até 2020.
Ceciliano recorre ainda ao critério de cobrança ICMS do petróleo e de energia elétrica para reforçar a importância da taxa aprovada. “O estado já perde receita de ICMS com a cobrança no destino, e não na origem, do petróleo aqui produzido”, reforça.
Folha Online
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